CF: atualizada até a EC nº 114/2021
DESTAQUES:
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
• Novas Súmulas do STJ
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CF: atualizada até a EC nº 114/2021
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• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
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Editora: | Rideel |
Ano: | 2022 |
Edição: | 29a |
Idioma: | Português |
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