Manual de Processo Penal - Vol. Único - 2019

INCLUI:

- Mais de 3.500 precedentes do STF e do STJ
- Referências ao Processo Penal Militar
- Amplo estudo dos dispositivos processuais da legislação criminal especial
- Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos
- Novas Súmulas do STJ


CONFORME:

- Lei 13.793/2019 - acesso de advogados a processos e procedimentos eletrônicos.
- Lei 13.774/2018 - altera a Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União
- Lei 13.772/2018 - criminaliza o registro não autorizado da intimidade sexual
- Lei 13.769/2018 - altera o CPP para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
- Lei 13.771/2018 - altera o art. 121 do CP
- Lei 13.728/2018 - dispõe sobre a contagem de prazo nos Juizados Especiais
- Lei 13.721/2018 - altera o CPP para estabelecer prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
- Lei 13.718/2018 - traz novas disposições para os crimes contra a dignidade sexual
- Lei 13.715/2018 - perda do poder familiar
- Lei 13.654/2018 - altera os crimes de furto e roubo do CP
- Lei 13.641/2018 - tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Lei 13.642/2018 - investigação pela Polícia Federal de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam ódio ou aversão às mulheres
- Lei 13.608/2018 - dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais
- Lei 13.603/2018 - inclui a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais



NOVIDADES DA 7ª EDIÇÃO:



Dentre as novidades constantes da 7ª edição do nosso Manual de Processo Penal, merecem destaque especial as seguintes: 1) Lei n. 13.603/18: altera a Lei n. 9.099/95 para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais; 2) Lei n. 13.608/18: dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais; 3) Lei n. 13.642/18: altera a Lei n. 10.446/02 para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres; 4) Lei n. 13.641/18: altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/16) para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência; 5) Lei n. 13.654/18: altera o Código Penal para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; 6) Lei n. 13.715/18: altera o Código Penal para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente; 7) Lei n. 13.718/18: altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; 8) Lei n. 13.721/18: altera o Código de Processo Penal para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência; 9) Lei n. 13.728/18: altera a Lei n. 9.099/95 para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis; 10) Lei n. 13.769/18: altera o Código de Processo Penal para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência; 11) Lei n. 13.771/18: altera o art. 121 do Código Penal ; 12) Lei n. 13.772/18: altera a Lei Maria da Penha para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar, criminalizando o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado (CP, art. 216-B); 13) Lei n. 13.774/18: altera a Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União (Lei n. 8.457/92); 14) Lei n. 13.793/19: altera o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.



Com o objetivo de manter a atualização jurisprudencial da obra, também foram acrescentados ao livro os julgados mais relevantes dos informativos do ano de 2018 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Isso resultou no acréscimo de mais de uma centena de julgados, os quais se somam aos mais de 3.500 precedentes que já constavam do livro. Acrescentamos, ademais, novas súmulas aprovadas em 2018 pelos referidos Tribunais Superiores.



QUEM RECOMENDA?


"O Autor expõe, com profundidade e de forma sistemática, todos os temas pertinentes ao processo penal. Trata-se de estudo bem fundamentado, com minuciosa e detalhada divisão dos temas tratados. Quando o assunto é controvertido, há exposição das diversas posições, sem que o Autor se furte de indicar a corrente por ele seguida e os argumentos a justificar a posição adotada. Tudo isso acompanhado de extensa e atualizadíssima jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem se mostrado uma útil metodologia seguida por Renato Brasileiro de Lima em suas obras. "

Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

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