Legislação Criminal Especial - Vol. Único 2019

AGORA COM MAIS 5 LEIS COMENTADAS:


- Invasão de terras públicas (Lei n. 4.947/66, art. 20)

- Telecomunicações (Lei n. 9.472/97, arts. 183 a 185)

- Tortura (Lei n. 9.455/97)

- Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03)

- Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/97)



CONFORME:

- MP 870/2019, de 01 de janeiro de 2019 - altera os arts. 14 e 16 da Lei de lavagem de dinheiro
- Lei 13.772/2018 - violação da intimidade como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Lei 13.771/2018 - descumprimento de protetivas como causa de aumento de pena do feminicídio
- Lei 13.769/2018 - progressão especial para a ressocialização de mulheres
- Lei 13.718/2018 - torna pública incondicionada a ação penal para os crimes sexuais
- Lei 13.642/2018 - nova atribuição investigatória da Polícia Federal
- Lei 13.641/2018 - crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
- Lei 13.614/2018 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
- Lei 13.603/2018 - simplicidade como critério orientador do Jecrim

LEIS COMENTADAS:

- Lei 13.260/2016 - Terrorismo
- Leis 12.850/2013 e 12.694/2012 - Organizações criminosas e juízos colegiados
- Lei 12.830/2013 - Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
- Lei 12.037/2009 - Identificação criminal
- Lei 11.343/2006 - Tráfico de drogas
- Lei 11.340/2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher
- Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
- Lei 10.446/2002 - Atribuições da Polícia Federal
- Lei 9.613/1998 - Lavagem de dinheiro
- Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
- Lei 9.472/1997 - Telecomunicações
- Lei 9.455/1997 - Tortura
- Lei 9.296/1996 - Interceptação telefônica
- Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
- Lei 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo
- Lei 8.072/1990 - Crimes hediondos
- Lei 7.960/1989 - Prisão temporária
- Lei 4.947/1966 - Invasão de Terras Públicas
- Lei 2.889/1956 - Genocídio

NOVIDADES DA 7ª EDIÇÃO:



Para a publicação desta 7ª edição, a grande novidade é o acréscimo de mais 5 (cinco) leis especiais, quais sejam, invasão de terras públicas (Lei n. 4.947/66, art. 20), telecomunicações (Lei n. 9.472/97, arts. 183 a 185), tortura (Lei n. 9.455/97), Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) e Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/97). O livro também foi revisado e atualizado. Erros pontuais e episódicos na edição anterior foram devidamente corrigidos. Aliás, para tanto, contamos com valorosa colaboração de diversos leitores, que gentilmente nos comunicaram a sua localização pelas redes sociais.



Dentre as novidades constantes da 7ª edição do nosso Manual de Processo Penal, merecem destaque especial as seguintes:



1) Lei n. 13.603/18: altera a Lei n. 9.099/95 para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais;

2) Lei n. 13.614/18: cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e inclui o art. 236-A no Código de Trânsito Brasileiro de dispositivo – art. 326-A;

3) Lei n. 13.642/18: altera a Lei n. 10.446/02 para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres;

4) Lei n. 13.641/18: altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/16) para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência;

5) Lei n. 13.654/18: altera o Código Penal para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave;

6) Lei n. 13.718/18: altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo;

7) Lei n. 13.721/18: altera o Código de Processo Penal para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência;

8) Lei n. 13.728/18: altera a Lei n. 9.099/95 para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis;

9) Lei n. 13.769/18: altera o Código de Processo Penal para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência;

10) Lei n. 13.771/18: altera o art. 121 do Código Penal;

11) Lei n. 13.772/18: altera a Lei Maria da Penha para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar, criminalizando o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado (CP, art. 216-B);

12) Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019: altera a Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98) para inserir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.



Com o objetivo de manter a atualização jurisprudencial da obra, também foram acrescentados ao livro os julgados mais relevantes dos informativos do ano de 2018 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Acrescentamos, ademais, novas súmulas aprovadas em 2018 pelos referidos Tribunais Superiores.



Evidentemente, ainda não conseguimos esgotar todas as leis penais e processuais penais especiais. Empenhamo-nos por escolher aquelas mais utilizadas no dia a dia do fórum criminal, bem como nos exames promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e nos diversos concursos públicos. Em síntese, a árdua tarefa de comentar toda a Legislação Criminal Especial não está concluída. Na verdade, teve apenas início, mas, de nossa parte, assumimos o compromisso de levar adiante este trabalho de maneira contínua e resoluta.


O autor

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